Desembargador Mauro Martins - Uma visão geral

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do de que viola o princípio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusão de candidato por concurso público qual responde a inqufoirito ou ação penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, este fato por terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rígidas, nãeste possui o condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso pelo serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Este candidato qual é um produto de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona este candidato de modo a este exercício do cargo público.

Trata-se de ato vinculado, como consequência da aplicaçãeste da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, por isso, a comprovaçãeste de desvio do finalidade em eventual perseguiçãeste política por Parcela do Governador do Estado.

Nãeste tenho nenhum processo penal nada, somente os fatos que acabei por relatar, isso É possibilitado a me reprovar na Investigaçãeste social?

Sendo Nesse caso, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, este fato do terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, nãeste tem o condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins do ingresso pelo serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O diploma ou habilitação legal para este exercício do cargo deve ser exigido na posse e nãeste na inscrição de modo a o concurso público. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O Tribunal por origem concluiu qual é desproporcional e ofensivo ao princípio do acesso aos cargos públicos a exigência de diploma de modo a comprovar o preenchimento Destes requisitos previstos pelo edital antes da posse e que à época da convocaçãeste o ora agravado já preenchia os requisitos exigidos de modo a a nomeaçãeste e posse pelo cargo por professor. 2. Este recorrente nãeste observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso através alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto nãeste procedeu ao cotejo analítico pelo intuito de demonstrar qual os arestos confrontados partiram do situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a sua eliminação na fase por investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região Acerca o tema:

É evidente que determinadas situações podem comprometer o exercício do determinados cargos públicos, porém tenho dificuldade por identificar em apreciações subjetivas essa capacidade objetiva de um candidato.

Aprecie de que as carreiras policiais trazem uma lista por averiguaçãeste extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se no formulário por investigaçãeste questões A respeito de:

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este do possuir Mauro um veículo e ter dívida em seu nome, para além por duas multas do trânsito.

Sou seguindo num concurso, e fui convocado de modo a a matrícula, preenchi a FIC, ficha de imcorporacao, e indeferiram minha matricula, como tenho dois processos em aberto, um por dirigir isento carteira, e outro por desobediência, estãeste alegando qual não tenho idoneidade moral, queria saber saiba como proceder diante disso, pois, minhas certidões estão Lindas negativas, e tenho uma vida tranquila, nãeste me meto em confusões, queria saber como fazer para provar minha idoneidade.

Diante dos fatos narrados por você é possível tua eliminação do concurso na fase de investigaçãeste social, veja jurisprudência:

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